LEI COMPLEMENTAR 04/90 PDF Imprimir E-mail
26-Jul-2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.

CONSOLIDADA ATÉ LC Nº 141/03.

Publicação DOE 15/10/90, pg. 02.

Alterada pelas L.C. nºs: 12/92, 33/94, 42/96, 59/99, 68/00, 85/01, 94/01, 123/03, 124/03, 141/03

          Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, não criados por lei, com denominação própria o remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias a das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.

Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas a manterão correlação,com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.

§ 1º Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabiIidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento o assistência.

§ 2º As Classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem a remuneração do cargo.

§ 3º As carreiras compreendem Classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, auxiliar, médio e superior.

Art. 6º Quadro é o conjunto de carreira e em comíssão, integrantes das estruturas dos õrgãos da Administração Direta, das Autarquias a das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuítos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
Do Provimento, Progressão. Vacância, Promoção, Ascensão,
Acesso, Remoção, Redistribuição a Substituição.

CAPÍTULO I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais

Art. 8º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

I - A nacionalidade brasileira;

II - O gozo dos direitos políticos;

III - A quitação com as obrigações militares a eleitorais;

IV - O nível de escolaridade exigido a exercício do cargo;

V - A idade mínima prevista em lei;

VI - A boa saúde física o mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outro requisito estabelecidos em lei.

§ 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para no quais deversão ser reservadas um mínimo do 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, observando-se o disposto na Lei Estadual nº 4.902, de 09.l0.85.

Art. 9º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior da autarquia ou da fundação pública.

Art 10 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 11 São forma de provimento de cargo público:

I - Nomeação;

II - Ascensão;

III - Transferência;

IV - Readaptação;

V - Reversão;

VI - Aproveitamento;

VII - Reintegração;

VIII - Reconducão.
SEÇÃO II
Da Nomeação

Art. 12. A nomeação far-se-á :

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

II - Em comissão, para os cargos de confiança, de livre exoneração, respeitando o que dispõe o artigo 7º da Lei, nº 5.601, de 09.05.90

Parágrafo único A designação, por acesso, para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos ,os requisitos de que trata o Artigo 13, Parágrafo Único.

Art. 13. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade .

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Estadual a seus regulamentos.
SEÇÃO III
Do Concurso Público

Art. 14. O concurso será de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo, provas ou provas e títulos.

Parágrafo único. A publicação do resultado do concurso deverá ser efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do mesmo.

Art. 15. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado a em jornal diário de grande circulação.

§ 2º .Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato.aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício

Art. 16. Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente a pelo empossado.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados de publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outra motivo legal o prazo será o do término no impedimento.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento dos cargos por nomeação, acesso e ascenção.

§ 5º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônIo e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º.

§ 7º O ato de provimento ocorrerá no prazo máximo da 30 (trinta) dias após a publicação do resultado do concurso para as vagas imediatamente disponível conforme o estabelecido no edital do concurso.

Art. 17. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física o mental para o exercício do cago, mediante inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Será empossado em cargo público aquele que for julgado apto física a mentalmente pela assistência médica pública do Estado, excetuando-se os casos previstos no parágrafo 2º.do Artigo 8º desta Lei.

Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção a o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 20. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo do exercício que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender a servidor.

Art. 21. O servidor transferido removido, redistribuído, requisitado ou cedido, quando licenciado, que deva prestar serviço em outras localidades, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar, em exercício, incluído neste tempo o necessário ao deslocamento para nova sede.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que ao refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Art. 22. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 23. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por 24 (vinte e quatro) mêses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – Assiduidade;

II – Disciplina;

III – Capacidade de Iniciativa;

IV – Produtividade;

V – Responsabilidade;

VI – Idoneidade moral.

§ 1º 4 (quatro) meses antes do findo o período do estágio probatório, será obrigatóriamente, submetida a homologação pela autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada da acordo com o que dispuser a lei e o regulamento do plano do carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI.

§ 2º Se, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular, a inaptidão para exercício do cargo, será exonerado.

§ 3º No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurado ao servidor ampla defesa, que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio do procurador habilitado, conferindo-se-lhe ainda o prezo.de 10 (dez) dias, para juntada de documento e apresentação de defesa escrita.

§ 4º Para a avaliação prevista neste artigo deverá ser constituída uma comissão paritária no órgão ou entidade composta por 06 (seis) membros.

§ 5º Não constitui provas suficientes e eficazes as certidões ou portarias desacompanhadas dos documentos de atos administrativos para avaliar negativamente a aptidão e capacidade do servidor no desempenho do cargo, sobretudo nos fatores a que ao refere os incisos I, II, III, IV, V a VI deste artigo.
SEÇÃO V
Da Estabilidade

Art. 24. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 25. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
Da Transferência

Art. 26. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo da carreira, para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade.

Art. 27. Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extincão, para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

Parágrafo único. A transfarência far-se-á a pedido do servidor, atendendo a conveniência do serviço público.

Art. 28. São requisitos essenciais da transferência:

I - Interesse comprovado do serviço;

II - Existência de vaga;

III - Contar, o servidor, com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. Nos casos de transferência não se aplicam os incisos deste artigo para cônjuge ou companheiro(a).

Art. 29. As transferências não poderão exceder de 1/3 (um terço) das vagas de cada classe.
SEÇÃO VII
Da Readaptação

Art. 30. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
SEÇÃO VIII
Da Reversão

Art. 31 . A reversão é retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 32. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.

Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

Art. 33. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos da idade.

Art. 34. A reversão far-se-á, a pedido.
SEÇÃO IX
Da Reintegração

Art. 35. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

§ 2º O cargo a que no refere o artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
SEÇÃO X
Da Recondução

Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de;

II - Reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 40.
SEÇÃO XI
De Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 37. Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade no exercício do cargo público.

Art. 38. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições a remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único Órgão central do sistema de pessoal civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade que trabalhava anteriormente ou em outra com a concordância do servidor.

Art. 40. O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.

§ 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado, na forma da legislação em vigor.

Art. 41. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 42. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO II
Da Vacância

Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – Exoneração;

II – Demissão;

III – Ascensão;

IV - Acesso;

V - Transferência;

VI - Readaptações;

VII - Aposentadoria;

VIII - Posse em outro cargo inacumulável e

IX - Falecimento.

Art. 44. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - Quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;

III -Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

Art. 45. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - A juízo da autoridade competente salvo os cargos ocupados por servidor do plano de carreira através de eleições;

II - A pedido do próprio servidor;

III - Em conformidade com o que dispõe a Lei.nº 5.601. de 09.05.90.

Parágrafo único. Os cargos em comissão ocupados por servidores do quadro de carreira eleitos conforme artigo 134 da Constituição Estadual, só poderão ser exonerados a pedido ou quando comprovadamente através de processo administrativo agir contra os interesses do Estado e da categoria que o elegeu.
CAPÍTULO III
Da Progressão, Promoção, Ascensão e Acesso

Art. 46. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior, dentro da mesma classe e da categoria funcional a que pertence, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e tempo de efetiva permanência na carreira.

Art. 47. Ascensão é a passagem do servidor de um nível para outro sendo posicionado na primeira classe e referência ou padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava, na mesma carreira.

Art. 48. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação, desempenho e qualificação funcional.

Art. 49. Acesso é a investidura do servidor na função de direção, chefia, assessoramento e assistência, segundo os critérios estabelecidos em lei.

Art. 50. Os critérios para aplicação deste capítulo serão definidos ao instituir o plano de carreira
Parágrafo único. Fica assegurada a participação dos servidores na elaboração do plano de carreira e seus critérios.
CAPÍTULO IV
Da Remoção e da Redistribuição

SEÇÃO I
Da Remoção

Art. 51. Remoção é o deslocamento do servidor a pedido, observada a lotação existente em cada órgão, o âmbito do mesmo quadro com a sua mudança e só poderá ser feita:
I - De uma para outra repartição da mesma Secretaria de Estado;

II - De um para outro Orgão da mesma repartição.

Parágrafo único. A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionado a comprovacão por junta médica e a existência de vaga.

Art. 52. O ato que remover o servidor estudante de uma para outra cidade ficará suspenso se, na nova cidade , não existir estabelecimento congênere oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado devendo permanecer no exercício do cargo.

§ 1º Efetivar-se-á a remoção se o servidor concluir a curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 02 (dois) anos consecutivos.

§ 2º Semestralmente, o interessado deverá apresentar prova de sua frequência regular do curso que estiver matriculado perante a repartição a que esteja subordinado.
SEÇÃO II
Da Redistribuição

Art. 53. Redistribuição é o deslocamento do servidor sem o respectivo cargo, para a quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade cujos planos de carreira e remuneração sejam idênticas, observado sempre a interesse da administração ficando vedado a redistribuição para outra localidade, exceto quando o houver interesse do servidor.

§ 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção, ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade com remuneração integral, até seu aproveitamento na forma do artigo 40.
CAPÍTULO V
Da Substituição

Art. 54 Os servidores investidos em função de direção ou chefia, e os ocupantes de cargos em comissão, terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

§ 2º - Vetado.

Art. 55 O disposto no artigo anteríor aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados.
Art. 58. A remuneração total do servidor será composta exclusivamente do vencimento base, de uma única, verba da representação e do adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço concedido aos ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo e aos empregados públicos como única vantagem pessoal, não será considerado para efeito deste artigo.

Art. 59. Ao servidor nomeado para o exercício do cargo em comissão é facultado optar entre o vencimento do seu cargo efetivo e o do cargo em comissão, acrescido da verba única da representação.

Parágrafo único. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá, a remuneração de acordo com o estabelecido no artigo 119, §1º.

Art. 60. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.

Art. 61. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidor dos três Poderes, ressalvados as vantagens de caráter individual a as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Art. 62. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração, o adicional por tempo de serviço e as vantagens previstas no artigo 82, inciso I a VIII.

Art. 63. A relação entre a menor e a maior remuneração atribuída nos cargos de carreira não poderá ser superior à 08 (oito) vezes.

Art. 64. O servidor perderá:

I - Vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;

II - 1/3(um terço) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente.

III – 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum , denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável , ou processo na qual haja pronúncia com direito a diferença se absolvida.

IV - 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão.

Art. 65. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1º Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor da terceiros, ou seja, instituições de previdências, associações, sindicatos, pecúlio, seguros a os demais na forna definida em regulamento instituído pelas associações e sindicatos dos servidores.

§ 2º Sob pena da responsabilidade a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento para instituições de previdência ou associações, deverá efetivar o repasse do desconto, no prazo máximo dos 05 (cinco) primeiros dias úteis do mês subsequente.

Art. 66. As reposições e indenizações ao erário serão descontados em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

§ 1º Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidados cabíveis.

§ 2º Nos casos de comprovada má fé e abandono de cargo, a reposição deverá ser feita de uma nó vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive no que se refere a inscrição na dívida ativa.

Art. 67. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá a prazo de 60 (sessenta), dias para quitá-lo.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto Implicará sua inscrição na dívida ativa.

Art. 68. O vencimento, a remuneracão e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Art. 69. O pagamento da remuneração dos servidores públicos dar-se-á até o dia dez do mês seguinte ao que se refere.

§ 1º O não pagamento até a data prevista neste artigo, importará na correção do seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 2º O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subsequente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelos mesmos índices do parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
Das Vantagens

Art. 70. Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - Indenizações;

II - Gratificações e adicionais.

Parágrafo único. A indenização não se incorpora, ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 71. As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das Indenizações

Art. 72. Constituem indenizações ao servidor:

I - Ajuda de Custo;

II – Diárias.

Art. 73. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 74. REVOGADO PELA LC 59/99
              Redação Original:
              At. 74 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente.
              § 1º Correm por conta da admistração as despesas com transporte do servidor e de sua família, bem como de um empregado doméstico, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
              § 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do óbito.

Art. 75. REVOGADO PELA LC 59/99
              Redação Original:
              Art. 75 A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do cargo do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 02 (dois) meses.
Art. 76. Não será concedida a ajuda ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 77. REVOGADO PELA LC 59/99
              Redação Original:
              Art. 77 Será concedida ajuda de custo àqueles que, sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, inclusive quando do retorno ao domicílio de origem.

              Parágrafo único No afastamento previsto no artigo 121, inciso I, a ajuda de custo será paga pelo órgão cesssionário, quando cabível.

Art. 78. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado no artigo 21.

Parágrafo único Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SUBSEÇÃO II
Das Diárias

Art. 79 O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território matogrossense e de outras unidades da federação, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e rural.

Parágrafo único A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 80. O servidor que receber diárias e não afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO III
Da Indenização de Transporte

Art. 81. Concerder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção , para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
SUBSEÇÃO IV
Das Gratificações e Adicionais

Art. 82. Além da remuneração e das indenizações previstas nesta lei, poderão ser deferidas aos servidores, as seguintes gratificações adicionais:

I - Gratificação natalina;

II - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV - Adicional noturno;

V - Adicional de férias;

VI - Adicional por tempo de serviço;

VII – Vetado;

VIII – Vetado.
SUBSEÇÃO V
Da Gratificação Natalina

Art. 83. A gratificação natalina correspondete a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 84. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês, de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. Juntamente com a remuneração de junho será paga como adiantamento da gratificacão natalina, metade da remuneração ou provento recebido no mês, se requerido até 31 de janeiro do ano corrente.

Art. 85. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional, Por Tempo de Serviço

Art. 86 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público estadual, incidente sobre o vencimento - base do cargo efetivo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).(Redação dada ao artigo, conforme LC 42/96)

§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completar o anuênio, independente, de requerimento.

§ 2º Fica excluído do teto constitucional o adicional por tempo de serviço.

              Redação Anterior: Dada ao artigo pela L.C. 33/94
              Art. 86 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público estadual, incidente sobre a remuneração, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento)
              Parágrafo único Fica entendido, para efeito de cálculo, o vencimento - base mais uma única verba de representação ou vantagem correlata, de maior valor.
              Redação Original:
              Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 02% (dois por cento), por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento base, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).
              Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional do mês que completar o anuênio, a partir de um ano, conforme inciso primeiro do parágrafo terceiro, artigo 139 da Constituição Estadual.
SUBSEÇÃO VII
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade

Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente.

§ 1º O servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 88 . Caberá à Administração Estadual exercer permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 89 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público.

Art. 90. O adicional de penosidade será devido ao servidor em exercício em zonas de fronteira ou em locais, cujas condições de vida o justifiquem. nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Art. 91. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação, ionizantes não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exame médico oficial.
SUBSEÇÃO VIII
Do Adicional Por Serviço Extraordinário

Art. 92. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50 % (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 93. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme se dispuser em regulamento.
SUBSEÇÃO IX
Do Adicional Noturno

Art. 94. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 93.
SUBSEÇÃO X
Do Adicional de Férias

Art. 95. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção , chefia, assessoramento ou assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 96. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias, calculado sobre a remuneração do cargo em que for gozar as férias.

Art. 97. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Nova redação dada pela LC nº 141/2003)

Redação Original
              Art. 97. O servidor fará jus, anualmente,a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar.

§ 1º Para o período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º Fica proibida a contagem, em dobro, de férias não gozadas, para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade acumuladas ,por mais de 02 (dois) períodos.

§ 4º Para gozo das férias previstas neste artigo, deverá ser observada a escala a a ser organizada pela repartição.

§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 02 (duas) etapas, se assim requeridas pelo servidor, sendo cada uma destas de 15 (quinze dias. (Acrescentado pela LC nº 141/2003)
Art. 98 Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber o equivalente a 01 (um) mês de vencimento. (Nova redação dada pela LC nº 141/2003)
              Redação Original
              Art. 98. Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 01 (um) mês de vencimento.

Art. 99. O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respesctivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 1º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias ou abono pecuniário desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência de seu início.

§ 2º No cálculo do abono pecuninário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 82, inciso V.

Art. 100 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 101. É proibido a transferência, e remoção do servidor quando em gozo de férias.

Art. 102. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar ou ,eleitoral ou por motivo de superior interesse público definidos em lei, devendo o período interrompido ser gozado imediatamente, após a cessação do motivo da interrupção
CAPÍTULO III
Das Licenças

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 103. Conceder-se-á, ao servidor, licença:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - Para serviço militar;

IV - Para atividade políticas;

V - Prêmio por assiduidade;

VI - Para tratar de interesses particulares

VII - Para qualificação profissional.

§ 1º A licença, prevista no inciso I será precedida de exame por médico da junta médica oficial.

§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro)mêses, salvo nos casos dos incisos II, III,IV e VII deste artigo.

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo ,resaIvada a hipótese do artigo 105 e seus parágrafos.

Art. 104. A licença concedida dentro de 60 (sessenta), dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogacão.
SEÇÃO II
Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoas em Família

Art. 105. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrastro ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispenssável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até um 01 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedente, esse prazo, até 02 (dois) anos.
SEÇÃO III
Da Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 106. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2º Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional. desde que para exercício de atividade compatível com o seu cargo com remuneração do órgão de origem.
SEÇÃO IV
Da licença para o serviço militar

Art. 107. Ao servidor convocado para o serviço miltar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar o servidor terá 30 (trinta) dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.